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Onde estamos?

Os tarados que defendem o fechamento do Congresso e do Supremo devem estar exultantes com o recesso do Legislativo e do Judiciário, quando o Executivo, sem contraponto, faz o que quer do país.

Exemplos não faltam. E o delírio autocrático escala em proporções absurdas, começando pelo presidente do STF, de plantão, decidir sozinho e a pedido do senador filho do presidente da República, interromper sabe-se lá quantas investigações em curso com ajuda do COAF, chegando a ministro advogando acabar com agência reguladora. No caso, Osmar Terra, da Cidadania, e Anvisa. Mas parece que uma epidemia tomou a Esplanada.

A brigada do Posto Ipiranga anunciou a medida provisória para os saques do FGTS e do PIS/PASEP na quarta-feira. Palpites sobre a ideia no final do texto. Aqui falo da parte política. Porque os discursos na apresentação foram despudoradamente políticos, inclusive o do secretario de Política Econômica, que é técnico. O motivo para o peso narrativo é o que segue.

O pior estava escondido. Pela Constituição de 1988, o FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador) deve fazer repasses para o BNDES, que pelos valores paga juros, mas não tem um prazo certo para devolver o todo. Com a medida provisória anunciada na quarta, o ministro da Economia passa a ter o poder de ordenar a devolução.

Quer dizer, o que PaGue não conseguiu mudar com a proposta de reforma da Previdência, que é uma PEC (Proposta de Emenda Constitucional), resolveu fazer por medida provisória, na canetada. Ou seja, o ministro acha que pode mudar a Constituição. Mas não disse isto na apresentação nem teve a decência de comentar aos jornais que o procuraram. Preferiu se apoiar em discursos políticos, exaltando o suposto lado social-desenvolvimentista da medida, para emparedar quem acusar a canetada.

E o Sérgio Moro? Para além do absurdo que é o chefe da Polícia Federal permanecer no cargo de ministro da Justiça estando enrolado pelo conteúdo dos vazamentos do conluio com o Ministério Público no âmbito da operação Lava Jato, agora que a PF prendeu os criminosos que invadiram os celulares de centenas de autoridades, ele diz que vai mandar destruir as provas, impedindo a perícia que pode provar a veracidade dos dados e talvez até livrando a cara dos criminosos. Pior: telefonou a pessoas que apareceram na lista dizendo que o fará, sendo que a lista é sigilosa e ele não poderia ter conhecimento. Onde estamos?

O efeito isso tudo é o enfraquecimento da já combalida República. Mas não deve ficar assim. Não demora, o Congresso e o pleno do STF voltarão voltará do recesso e obviamente cobrarão a conta. Ou, pelo menos, assim esperamos. E os mais preocupados devem ser os que acreditam que a prioridade para o Brasil é a reforma da Previdência, que ainda depende do segundo turno na Câmara e do aval do Senado.

ATUALIZAÇÃO: Como em Brasília não tem bobo, antes do fim do recesso deputados já ventilam como responderão à medida provisória. Sacaram que o alto teor político no anúncio do Saque Certo visava emparedar o Legislativo para que não houvesse mudança no texto, que a Câmara deve aprovar em 120 dias. E dobraram a aposta.

Para justificar a abertura e reconfiguração, devem propor o aumento da possibilidade de saque para até mil reais, agradando ainda mais a população e neutralizando a narrativa de apelo social do governo.

Uma vez aberto o texto, saem os artigos que alteram a regra para mexer no FAT/BNDES. Tudo na surdina, exatamente como fez o ministro da Economia PaGue, que ainda não sacou que, em Brasília, “malandro demais, vira bicho”.

 
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